2025-05-07

Assim não!

Quando se quer controlar tudo, burocratizando-se o que poderia ser simples, dá asneira e o resultado nem sempre é aquele que se esperava que fosse conseguido.

É o que acontece com a legislação que regula as actividades de animação turística nas Áreas Protegidas reguladas pela Portaria nº 651/2009 de 12 de Junho do MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO, nos quais se define um Código de Conduta das empresas de turismo de natureza, bem assim como ao pagamento de uma taxa.

Os responsáveis pela imagem que acompanha o presente texto estão em incumprimento com as normas que subscreveram aquando do registo para poderem desenvolver as suas actividades dentro do PNSE. Práticas de incumprimento têm-se revelado uma constante por parte das empresas de animação de turismo de natureza (e outras) que têm operado na área do Parque Natural da Serra da Estrela. Bastar-nos-á aceder às páginas e promoções dos produtos turísticos que vendem para que as dúvidas que pudessem subsistir se desvaneçam.

A ASE defende que as empresas devem poder actuar como qualquer cidadão, com total liberdade para desenvolver as suas actividades, sem necessidade de burocracias adicionais. Do mesmo modo, deverão responder e ser responsáveis caso não cumpram com as regras que devem ser definidas, de forma clara e concisa, pelo Parque Natural da Serra da Estrela. No pacto social das respectivas empresas, estas já ficam obrigadas ao cumprimento do objecto social, podendo ser penalizadas se o transgredirem. Talvez por isso não encontramos qualquer lógica na suposta fiscalização por parte do ICNF, que pretende duplicar o controlo. Mais eficiente seria uma melhor definição de regras e a necessidade de as mesmas serem compreendidas por todos, sem excepção, para que possam cumprir – empresas, cidadãos indivuais ou grupos.

A Serra da Estrela tem problemas profundos ao nível da erosão. A empresa autora da ilustração que acompanha este artigo, violando o Código que assumiu respeitar, não está proibida de subir a um poio para ganhar altura e tirar fotografias. Mas não foi apenas isso que fizeram e, infelizmente, reconhecemos que as suas acções revelam a insensibilidade para as necessidades de protecção e conservação que a Serra tanto precisa. Infelizmente, o registo deste momento grandioso decorreu porque, à semelhança de tantos outros, estes protagonistas desconhecem as consequências de uma condução fora das vias destinadas a veículos. Os prejuízos causados no Património Natural da Serra da Estrela (e qualquer que seja o património em causa) constituem fortes ameaças à biodiversidade, promovem a erosão e não acrescentam nada ao turismo sustentável que se pretende desenvolver na região. Não se deve dar tréguas a todos quantos pensam que a Serra é terra de ninguém, não reflectindo sobre as possíveis consequências das suas acções. Hoje em dia, cada um pode fazer o que lhe apetecer e não precisamos de ir mais longe, pois além de fazerem o que querem, ainda divulgam livremente o que devia ser imediatamente punido.

1. Há um outro aspecto que nos parece ter sido tratado em completo desrespeito com os legítimos interesses dos detentores de terrenos dentro do Parque Natural da Serra da Estrela, os Baldios. Nos Diplomas que legislam sobre as matérias em causa, não consta que os mesmos tenham sido ouvidos. Na verdade, o ICNF recebe 20% das verbas que as empresas têm de pagar para desenvolver as suas actividades, neste caso, na Serra da Estrela, sem que os Conselhos Directivos dos Baldios recebam alguma verba. Em abono da realidade, o território pertence-lhes, e não ao ICNF.

Se em vez de códigos e burocracias desnecessárias se facilitasse a vida às empresas e aos cidadãos, desenvolvendo junto dos locais uma pedagogia que lhes fizesse sentir o papel que podem ter na preservação do património e no desenvolvimento sustentável de que podem ser os principais beneficários, teríamos cidadãos mais responsáveis, mais interventivos e significativamente mais vigilantes. Como no advento do Parque Natural o discurso foi relativo a uma administração moderna mais participativa, mais voltada para os naturais que, diga-se, mantiveram mais conservada a Serra da Estrela do que está hoje, depressa se constatou que o poder é um peso difícil de contrariar.

Como acontece em quase tudo que não é bem feito e começa a correr mal, em vez de se reflectir sobre as alterações necessárias que conduzam a uma mudança positiva, surge um trunfo na manga de um Secretário de Estado, por sinal, autarca, e toca de criar uma grande “congestão” no processo. É com muita tristeza que concluímos: estes tempos não são fáceis para a Serra da Estrela.